segunda-feira, 6 dezembro, 2021
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SINDJUF-PA/AP, ingressará com ação solicitando a reabertura de prazo para migração para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

A Assessoria Jurídica do SINDJUF-PA/AP, ingressará com demanda coletiva em nome dos filiados, pedindo a reabertura do prazo para que os servidores, atualmente na ativa, possam fazer a solicitação da migração para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com a possibilidade de adesão como participantes patrocinados ao Regime de Previdência Complementar (RPC), gerido pelo FUNPRESP/JUD.

O prazo para a migração nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 12.618/2012, se encerrou no mês de março de 2019, no entanto, muitos servidores, não conseguiram fazer a migração.

PEC PARALELA (133/2019)

Atualmente, tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 133/2019, chamada de PEC Paralela, que permitiria entre outros dispositivos, a reabertura do prazo para migração do regime previdenciário, por até seis meses.
No entanto, a PEC, encontra-se atualmente parada na CCJC aguardando a designação de novo relator.

PRECEDENTE FAVORÁVEL

O SindMPU, obteve decisão favorável junto a Seção Judiciária do Distrito Federal, no pedido para reabertura do prazo.
Na decisão o magistrado determinou que seja dado um prazo de 60 (sessenta dias) para que os servidores possam optar ou não pelo novo regime.

O SindMPU, destacou no entanto, que entrara com embargos de declaração, uma vez que a ação visava a suspensão total do prazo para opção do regime de previdência complementar, dada a inexistência de maiores subsídios e melhores informações sobre a situação futura dos optantes.

Fonte: FunprespJUD e Agência Câmara de Notícias

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