A controvérsia surgiu após a recusa administrativa do auxílio-transporte a uma servidora federal, filiada ao Sitraemg (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais), sob a justificativa de que o benefício se destinaria apenas a quem utilizasse transporte coletivo. O TRF1 afastou esse entendimento ao lembrar que a Medida Provisória 2.165-36/2001 não exige exclusividade de transporte público e não veda o pagamento quando o servidor utiliza veículo particular. O Tribunal reforçou a finalidade do auxílio-transporte, que busca atenuar o impacto financeiro do deslocamento no orçamento dos servidores.

O Tribunal considerou suficiente a declaração assinada pela servidora sobre os gastos de transporte, sem necessidade de comprovantes como bilhetes ou recibos. A decisão destaca que o auxílio possui caráter indenizatório e não exige, por lei, a comprovação por meio de documentos relativos ao transporte público.

A União alegou incompetência da Justiça Federal Comum para analisar a ação, mas o TRF1 rejeitou a preliminar, explicando que a controvérsia envolve anulação de ato administrativo federal, o que exclui a competência dos Juizados Especiais Federais. A decisão alinhou-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece o direito ao auxílio-transporte mesmo quando o servidor utiliza veículo próprio.
 
O acórdão transitou em julgado em 22 de agosto de 2024, confirmando o direito à indenização de parte das despesas de deslocamento.

Para Rudi Cassel, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, o julgamento “reafirma o caráter indenizatório do auxílio-transporte, protege os direitos dos servidores públicos e evita interpretações restritivas por parte da Administração. Esse é um passo importante na defesa da justiça administrativa”.