O Veto nº 12/2025 está na pauta da sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para esta quinta-feira (18), às 10 horas. O item é o nº 22 da Ordem do Dia, e trata do reconhecimento do risco da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça e outras carreiras.

O veto parcial foi aposto ao Projeto de Lei nº 4015/2023, que reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, além de assegurar medidas de proteção aos seus membros e aos Oficiais de Justiça. A proposta também prevê o recrudescimento das penas para crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra esses agentes públicos em razão do exercício de suas funções, estendendo a proteção aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau.

Foto/crédito: Fenassojaf (reprodução)

Fonte:  Fenassojaf