Nessa quarta-feira, 19, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e Luiz Fux fizeram críticas à atuação da Justiça do Trabalho, chegando a insinuar que as propostas de extinção do órgão acabam justificadas por “excessos” da JT. As falas, que geraram reações de entidades ligadas ao ramo, foram proferidas durante sessão do STF.

Os ministros disseram que há decisões que “ignoram o devido processo legal” e resultam em responsabilizações indevidas de empresas sem conexão com o vínculo trabalhista. As críticas foram direcionadas especificamente à “desconsideração da personalidade jurídica”, medida que permite responsabilizar os sócios ou administradores de uma empresa – ou outra empresa – por atos ilegais: “Vamos falar português claro: ao fim, ao cabo, eu não sei se a Justiça do Trabalho vai fazer o devido processo legal ou se vai fazer uma desconsideração de fantasia, uma desconsideração fake news. Nós somos suprema corte, nós não somos jejunos”, disse Toffoli.

Já Fux afirmou que há falta de compromisso da Justiça do Trabalho com o devido processo legal: “A Justiça do Trabalho faz desconsiderações sem compromisso e sem obedecer o devido processo legal”, disse. Apontou, ainda, que a CLT incluiu a desconsideração da personalidade jurídica justamente para criar um freio aos abusos, mas que não é isso o que tem sido feito: “Isso veio para criar um freio. Nós não podemos fechar os olhos para a realidade, a Justiça do Trabalho, com todo o nosso respeito, redireciona a execução sem o menor compromisso com o devido processo legal”.

Dias Toffoli lembrou ainda os ataques à Justiça do Trabalho e as tentativas de extinguir o ramo. Para ele, “excessos” cometidos pela Justiça do Trabalho impulsionam essas ações: “Eu defendi a Justiça do Trabalho. Eu penso que a Justiça do Trabalho, infelizmente, ainda é fundamental num país desigual. Mas eu dizia: isso está acontecendo por excessos”, afirmou.

Reações

No mesmo dia, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota condenando as declarações dos ministros. A nota lembra que “é atribuição da Justiça do Trabalho executar os créditos de natureza alimentar, devendo o processamento das execuções e a prática dos atos executórios buscar restituir à trabalhadora e ao trabalhador as verbas que não lhes foram pagas no momento oportuno e que podem comprometer a sua subsistência e de sua família”. E defende que “a competência da Justiça do Trabalho e a sua preservação independem do conteúdo de suas decisões e da forma como se processam as execuções”.

Nesta quinta-feira, 20, a Associação Gaúcha da Advocacia Trabalhista (Agetra) também divulgou nota. No texto, destaca que a Justiça do Trabalho “tem sido o ramo do Judiciário mais atento às necessidades e transformações da sociedade” e que as críticas dos ministros “não apenas desconsideram a importância da Justiça do Trabalho, mas também reforçam clichês vazios e ideológicos, muitas vezes utilizados pelo capital para desvalorizar e esvaziar o Direito do Trabalho”. Diz, ainda, que essas declarações “contribuem para a deslegitimação de uma instituição que tem sido fundamental para a garantia dos direitos sociais e para a redução das desigualdades no país”.

Folha critica gratuidade e demandas “excessivas” à Justiça do Trabalho

A preocupação com as declarações dos ministros cresce por acontecerem em um momento no qual, mais uma vez, a Justiça do Trabalho está sob ataque. Um exemplo ocorreu no dia 15, quando o jornal Folha de S. Paulo publicou editorial com o título “Aumento do número de ações trabalhistas é alarmante”. Para a Folha, um dos problemas é o excesso de gratuidades: “A garantia de gratuidade é correta para quem de fato não dispõe de meios, mas alguém que litiga de modo abusivo, ou mesmo de má-fé, deve arcar com o risco desse comportamento”. No centro, decisão recente do STF de invalidar o dispositivo da reforma trabalhista de 2017 que obrigava beneficiários da Justiça gratuita a pagar as custas e honorários advocatícios quando perdesse a ação. Na avaliação do jornal, “felizmente outras mudanças da reforma têm sido preservadas”. Dessa forma, fica claro que a posição do jornal de crítica à Justiça do Trabalho relaciona-se diretamente à ideia de atacar direitos trabalhistas. É a isso que fazem coro, agora, as falas dos ministros.

Direção do Sintrajufe/RS defende JT

A diretora do Sintrajufe/RS Cristina Viana avalia que “trata-se de mais um ataque à JT, agora protagonizado por ministros da mais alta Corte do país. Não é de hoje que o Sintrajufe, junto com as servidoras/es, luta pela sua manutenção e pela revogação da reforma trabalhista, que fragilizou ainda mais as e os trabalhadores, que figuram no lado mais fraco da relação trabalhista. O aumento das demandas nessa justiça especializada só demonstra o quanto ela é necessária e importante para a manutenção do sistema político e econômico tal como está. Não haveria tantas demandas se simplesmente a lei fosse cumprida pelas empresas, tanto que a maioria dos casos julgados se referem ao pagamento correto das rescisões trabalhistas. Posto isso, considero as palavras dos dois ministros desrespeitosas e que agridem toda uma comunidade, nela incluídas as servidoras e servidores, e que fazem coro com as ideias mais conservadoras no sentido de perpetuar a exploração das e dos trabalhadores. Seguiremos lutando pela Justiça do Trabalho e pela revogação da reforma trabalhista que não serviu para o objetivo/justificativa para a qual foi criada e que só aprofundou as diferenças sociais existentes”.

Conforme o diretor Paulo Guadagnin, “em um mar de burla e desrespeito aos direitos dos trabalhadores, o STF considera que a JT comete excessos ao superar os obstáculos ao acesso do trabalhador aos seus direitos. Ao fim, o recado é a ameaça de extinguir a JT se ela continuar a defender os trabalhadores. Por isso, todos temos a necessidade de defender a Justiça do Trabalho, e além disso, lutar pela revogação da contrarreforma trabalhista de Temer”.

Para o diretor do Sintrajufe/RS Walter Oliveira, “as críticas do STF desconsideram o papel essencial da JT na proteção de direitos básicos, como salários, férias, 13º salário e FGTS, especialmente em um país marcado por desigualdades sociais e econômicas. A desconsideração da personalidade jurídica, criticada pelos ministros, é uma ferramenta importante para responsabilizar empresas ou sócios por atos ilegais, evitando fraudes e garantindo que os trabalhadores recebam seus direitos. Essa medida é crucial em casos de falência ou insolvência de empresas, onde a JT assegura que os créditos trabalhistas sejam honrados. A existência da JT é vital para coibir abusos”.

Com informações do site Migalhas, da Anamatra e da Agetra

Foto/Crédito: STF / Divulgação

Extraído de: https://sintrajufe.org.br/criticas-de-ministros-do-stf-a-justica-do-trabalho-repercutem-em-entidades/