As matérias de interesse da Polícia Judicial que estavam previstas para julgamento na 9ª Sessão Virtual de 2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tiveram a análise suspensa na última semana após pedido de vista apresentado pela conselheira Noemia Aparecida Garcia Porto.
Apesar da interrupção da votação virtual, os temas retornaram à pauta do CNJ por iniciativa do conselheiro João Paulo Schoucair, relator do Ato Normativo nº 0002074-80.2025.2.00.0000, que institui o novo marco regulatório da segurança institucional e consolida a Polícia Judicial como serviço essencial de segurança pública, e foram debatidos durante a 10ª sessão plenária presencial realizada na tarde desta terça-feira (23).
Em sua última participação como conselheiro, Schoucair fez uma defesa enfática do fortalecimento da Polícia Judicial e da necessidade de modernização das políticas de segurança institucional do Poder Judiciário.
Segundo ele, existem temas sensíveis que precisam ser enfrentados para garantir a consolidação da política de segurança institucional do Judiciário. Entre eles, citou a necessidade de delimitação territorial da atuação da segurança institucional, incluindo a esfera aérea, sempre com respaldo legal adequado.
Schoucair também defendeu a aquisição de armamentos próprios para as unidades de segurança institucional, sob a tutela do CNJ e por intermédio das seções especializadas de segurança dos tribunais.
Outro ponto destacado foi a necessidade de que as unidades de Polícia Judicial sejam lideradas por integrantes da própria carreira policial do Poder Judiciário. “Sabemos da autonomia dos tribunais, então esse é o terceiro eixo que entendemos sensível e que é necessário alertar”, afirmou.
Ainda sobre a estruturação da carreira, o conselheiro mencionou a limitação dos cargos comissionados e o permanente combate ao nepotismo no âmbito do Judiciário como elementos que reforçam a importância da profissionalização da gestão das unidades de Polícia Judicial.
“Quem visita o Supremo Tribunal Federal e os demais órgãos do Judiciário pode verificar que é uma polícia diferenciada”, ressaltou.
Diante desses argumentos, João Paulo Schoucair manifestou-se pela aprovação do ato normativo, destacando que a proposta representa mais um passo na consolidação da segurança institucional do Poder Judiciário brasileiro.
Divergências parciais
Durante a sessão, a Desembargadora Jaceguara Dantas da Silva elogiou o trabalho desenvolvido pela Polícia Judicial no Conselho Nacional de Justiça, destacando a atuação da Diretora do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário, Fernanda Portella Sampaio, à frente das atividades da área no CNJ.
Apesar do reconhecimento, a conselheira apresentou divergência parcial em relação ao voto do relator, afirmando entender que alguns pontos da proposta ainda necessitam de aperfeiçoamentos antes da aprovação definitiva.
O conselheiro Fábio Lopes Fernandes Ramos também antecipou voto com divergência parcial ao texto apresentado por João Paulo Schoucair.
Valorização da Polícia Judicial
Em sua manifestação final, o relator destacou que atualmente tramita no Congresso Nacional projeto de lei voltado à regulamentação e ao fortalecimento da Polícia Judicial em todo o Poder Judiciário.
Segundo Schoucair, a iniciativa representa importante instrumento para a valorização dos Policiais Judiciais e para a uniformização das políticas de segurança em todos os ramos da Justiça.
O conselheiro chamou atenção para o atual descompasso existente entre as normas de segurança adotadas pelos diversos tribunais brasileiros, defendendo maior integração e padronização das estruturas de proteção institucional.
Quanto à previsão de que as unidades de Polícia Judicial sejam dirigidas por integrantes da própria carreira, Schoucair afirmou que a medida representa valorização profissional e reconhecimento da especialização técnica necessária para a atividade.
Ao encerrar sua participação no CNJ, o conselheiro ressaltou os avanços alcançados nos últimos anos e destacou o salto qualitativo promovido pela Polícia Judicial na segurança institucional do Judiciário brasileiro. “Precisamos ter uma carreira que nos blinde e nos proteja”, finalizou o conselheiro, ao referendar a importância de mecanismos institucionais capazes de garantir segurança jurídica, valorização profissional e continuidade das políticas de segurança institucional implementadas nos tribunais.
Após a apresentação do voto do relator e das manifestações antecipadas dos demais conselheiros, o ministro Edson Fachin anunciou o resultado da análise, mantendo o pedido de vista formulado pela conselheira Noemia Aparecida Garcia Porto.
Com isso, a deliberação definitiva permanece suspensa.
Foto/crédito: Sintrajufe/RS (reprodução)
Fonte: AGEPOLJUS
