Decisão de primeira instância reconhece boa-fé de servidor aposentado e determina devolução de valores já descontados; caso ainda cabe recurso.
Uma importante atuação da assessoria jurídica (regional) do Sindjuf-PA/AP garantiu uma decisão favorável a um servidor aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, filiado ao Sindicato. A Justiça Federal anulou a cobrança de R$ 18.687,14 referente a valores recebidos a título de Gratificação de Atividade de Segurança (GAS).
A decisão foi proferida pela 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará e reconheceu a boa-fé do servidor, entendendo que ele não poderia ser responsabilizado por valores que foram pagos regularmente pela própria Administração. Por se tratar de decisão de primeira instância, ainda cabe recurso.
A cobrança havia sido realizada pela Administração após a identificação de pagamentos da GAS durante o período da pandemia de Covid-19. Embora o servidor tivesse sido comunicado sobre a cessação da gratificação, o próprio Tribunal continuou efetuando os pagamentos por aproximadamente 11 meses, em razão de um erro operacional interno.
Ao analisar o caso, a Justiça reconheceu que o servidor não participou do equívoco que resultou na continuidade dos pagamentos e que, diante da forma regular como os valores eram depositados pela Administração, não teria condições de identificar que posteriormente seriam considerados indevidos.
Atuação do Jurídico do Sindicato foi fundamental
Antes mesmo da sentença, o Sindjuf-PA/AP já havia obtido tutela antecipada em favor do servidor, medida que representou uma importante proteção diante da cobrança realizada pela Administração. A atuação jurídica do Sindicato foi fundamental para assegurar a defesa do direito do filiado ao longo de todo o processo.
Na sentença, a Justiça considerou nula a cobrança e reconheceu que os valores recebidos pelo servidor não precisam ser devolvidos. A União também foi condenada a restituir integralmente eventuais valores que já tenham sido descontados, com a devida correção monetária e juros.
O resultado reforça a importância da filiação e da atuação sindical na defesa dos direitos dos servidores públicos do poder judiciário federal dos estados do Pará e Amapá.
A filiação fortalece o Sindicato e amplia sua capacidade de representar e defender os interesses da categoria, tanto nas questões coletivas quanto naquelas que afetam individualmente seus filiados.
O Sindjuf-PA/AP continuará acompanhando o caso e atuando para assegurar o cumprimento da decisão e a defesa dos direitos do servidor, observando também o eventual prosseguimento do processo nas instâncias superiores.
Sindicato forte é servidor protegido. Filie-se, participe e fortaleça o Sindjuf-PA/AP.
