Confira as ações coletivas do SINDJUF-PA/AP no ano de 2025:

Ações de natureza coletiva como abono de permanência, prerrogativas, adicional de horas extras, quintos e imposto de renda são algumas das ações que o Sindjuf-PA/AP ingressou na justiça através do escritório de advocacia Cassel Ruzzarin Advogados neste ano de 2025.

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Sindjuf-PA/AP ingressará com ação coletiva para garantir a não submissão ao teto do regime geral aos servidores oriundos de outros entes

O SINDJUF-PA/AP ingressará com uma ação coletiva para garantir o direito dos servidores que ingressaram no serviço público em outro ente (Estados, DF e Municípios) antes de 14/10/2013 e, sem quebra de vínculo, passaram ao serviço público federal, de permanecerem no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sem a submissão ao Regime de Previdência Complementar (RPC) instituído pela Lei nº 12.618/2012.

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A Federação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público Da União – Fenajufe – vem a público REPUDIAR, veementemente, o editorial de O Globo, veiculado no último domingo, 9 de novembro. O jornal afirma que o “aumento para servidores do Judiciário é oportunista e injusto”.

O editorial comete o erro, consciente ou não, de colocar no mesmo lugar servidores e magistrados e emoldurar o Judiciário Federal numa única casta, como é de praxe nesses textos opinativos editoriais. Há uma diferença substancial entre magistrados e servidores que é completamente ignorada – como exemplo, a utilização do termo “penduricalho” ao se referir a juízes, mas na sequência cita os servidores causando uma espécie de mistura desordenada de informações aos leitores.

Nos últimos anos, os servidores do Judiciário acumulam perdas salariais severas que ultrapassam o reajuste proposto nessas três parcelas que, somadas, alcançarão cerca de 26% nos próximos três anos, tornando-se apenas uma recomposição parcial. O último reajuste (Lei nº 14.523/2023) sequer cobriu a inflação acumulada desde 2019, quando os servidores ficaram quatro anos sem nenhum tipo de recomposição.

Para "O Globo", a valorização dos trabalhadores que garantem o acesso à justiça aos cidadãos é “manobra oportunista”, ignorando a autonomia do Supremo Tribunal Federal (STF) de gerenciamento do próprio orçamento. O texto do jornal desinforma e reforça um estereótipo inadmissível tentando colocar a sociedade contra o serviço público.

No entanto, há algo muito claro no editorial do veículo: a defesa do Estado mínimo, privatizado, dos banqueiros e do mercado financeiro. Coincidentemente ou estrategicamente, o jornal cita a reforma administrativa no mesmo texto em que critica os servidores.

Por todo esse contexto, a Fenajufe reitera seu repúdio e defenderá sempre a valorização dos servidores e servidoras do Judiciário, reconhecendo seu papel fundamental na prestação jurisdicional à população.

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Cumprindo o calendário do planejamento aprovado pela Diretoria Executiva para 2025, a Fenajufe convocou os sindicatos de base para 14º Encontro do Coletivo Nacional de Servidoras e Servidores Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do PJU e MPU; o encontro ocorrerá nos dias 29 e 30 de novembro, em formato híbrido.

A Fenajufe orienta a realização de encontros, reuniões ou assembleias estaduais e/ou de núcleos de oficiais de justiça para a escolha dos representantes em preparação para o encontro nacional.

Cada sindicato filiado poderá indicar até dois representantes por ramo da Justiça representado em sua base: Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Justiça Eleitoral e Justiça Militar.

Calendário:
24/11 – Efetivação das inscrições;

26/11 – Prazo para o envio das propostas ao encontro nacional aprovadas nos encontros ou reuniões ou assembleias estaduais dos sindicatos.
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A Fenajufe comporá mesa diretora em duas audiências públicas nesta terça-feira (11), de grande relevância para a categoria. As atividades ocorrerão na Câmara dos Deputados.

A primeira, com o tema “Novas relações de trabalho e o papel do Judiciário”, ocorrerá no Auditório Freitas Nobre do Anexo IV da Câmara. Nesta audiência, a Federação será representada pela coordenadora Samanta Gazelli que dividirá a mesa com o ministro do STF, Flávio Dino e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

O coordenador José Aristeia participará representando o seu sindicato de base, Sindiquinze/SP. Diante da importância temática, a Fenajufe orientou aos sindicatos que enviassem representantes para acompanhar o debate presencialmente.

A discussão terá início às 10horas. Os deputados Leonardo Monteiro (PT-MG) e Alencar Santana (PT-SP), assinaram o requerimento nº102 para realização dessa audiência pública.

Outra audiência pública ocorrerá na mesma data e horário. Desta vez com o tema “Valorização dos Servidores do MPU” e terá a coordenadora Juliana Rick como representante da Federação na mesa. O debate está previsto para iniciar também às 10h, no plenário 8 do Anexo II, na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).

Nesta, a Federação dividirá a mesa com representantes de outras entidades de servidores (as) do MPU, como Associação Nacional dos Policiais Institucionais do MPU e CNMP (AGEMPU), Associação dos Servidores do MPT e MPM (ASEMPT) e do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU, CNMP e ESMPU –(SindMPU), entre outras.

Esta audiência é decorrente do requerimento nº 86, apresentado pela deputada Erika Kokay (PT/DF). Aos que não puderam acompanhar presencialmente, podem acessar o site da câmara a partir das 10horas para assistir aos debates: www.camaradosdeputados.com.br

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Está previsto para ser concluído hoje, às 18h, o julgamento virtual do processo nº 0003605-29.2025.4.90.8000, que trata da homologação da lista de unidades jurisdicionais consideradas de difícil provimento, para fins de pagamento do adicional de penosidade aos servidores da Justiça Federal.

O tema tem grande impacto sobre a política de valorização dos servidores lotados em regiões com condições mais adversas de trabalho. O Cassel Ruzzarin Advogados acompanha o andamento do processo e, assim que forem divulgadas as localidades contempladas pelo benefício, informará os detalhes.
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Cassel Ruzzarin Advogados
Defesa do servidor público, do ingresso à aposentadoria