O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está analisando um pedido que questiona a norma da Justiça do Trabalho que prioriza agentes e inspetores da Polícia Judicial dos próprios tribunais para ocupar cargos de gestão na área de segurança institucional.

O relator do processo, conselheiro Fabio Esteves, votou pela manutenção da regra, destacando que a medida valoriza servidores especializados, fortalece a autonomia do Judiciário e contribui para a eficiência da segurança institucional.

📅 O julgamento segue no Plenário Virtual do CNJ até 19 de junho.

Apresentado na Câmara dos Deputados pelas deputadas Heloisa Helena (Rede-RJ) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), o PL 2612/2026 propõe medidas para combater juros abusivos nos empréstimos consignados.

Entre os principais pontos da proposta estão:

✔️ Limitação das taxas cobradas por bancos públicos federais;
✔️ Criação do programa Desenrola Consignado;
✔️ Plataforma pública para renegociação de dívidas;
✔️ Mais transparência nas operações de crédito;
✔️ Facilidade para a portabilidade dos empréstimos.

Pelo texto, o Custo Efetivo Total (CET) do consignado em bancos públicos ficaria limitado a:

🔹 135% da taxa Selic para aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos civis e militares;
🔹 165% da taxa Selic para trabalhadores da iniciativa privada regidos pela CLT.

A proposta busca reduzir o endividamento, ampliar a concorrência entre instituições financeiras e garantir condições mais justas para quem utiliza o crédito consignado.

Pessoas trans têm o direito de alterar seu nome e gênero nos documentos oficiais, sem necessidade de cirurgia ou tratamento hormonal. Essa decisão garante dignidade, identidade e respeito à autodeterminação.

O Brasil está envelhecendo. Segundo o Censo 2022, a população com 60 anos ou mais já soma 32,1 milhões de pessoas, o equivalente a 15,8% dos brasileiros. Em apenas 12 anos, esse grupo cresceu 56%.

Diante dessa realidade, torna-se cada vez mais importante fortalecer ações de proteção, respeito e garantia de direitos para a população idosa.

Neste Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, celebrado em 15 de junho e marcado pela campanha Junho Violeta, o governo federal instituiu a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas.

A iniciativa busca ampliar a articulação entre União, estados e municípios para prevenir violências, combater violações de direitos e promover mais dignidade, segurança e cidadania para as pessoas idosas.

Respeitar, proteger e valorizar a pessoa idosa é responsabilidade de toda a sociedade.

O CSJT criou um Grupo de Trabalho para revisar a Resolução nº 296/2021, que define critérios para distribuição de servidores, cargos em comissão e funções de confiança na Justiça do Trabalho.

A revisão ocorre em razão das mudanças promovidas pelo CNJ na Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau e pode impactar diretamente a lotação de servidores, a organização das unidades judiciárias e a prestação dos serviços à sociedade.

O Sindjuf-PA/AP conclama servidoras e servidores da sua base a acompanharem e participarem do calendário nacional de mobilização aprovado pela Fenajufe. As atividades foram definidas durante a XXV Plenária Nacional da Federação, realizada entre os dias 4 e 7 de junho, em Salvador (BA).

A mobilização tem como foco principal fortalecer a luta pela reestruturação das carreiras, pela derrubada dos vetos presidenciais nº 45 e nº 17, pela recomposição salarial e pelo avanço das demais reivindicações aprovadas pela categoria.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento de Urgência nº 2399/2026 ao PL 1893/2026, que altera a Lei nº 8.112/1990, para regulamentar a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e garantir a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos.

Com a urgência aprovada, o projeto poderá ser apreciado diretamente pelo plenário, sem a obrigatoriedade de análise nas comissões.