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JURÍDICO
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ELEIÇÕES - TRIÊNIO 2022/2025
Notícias da Fenajufe
Notícias do SINDJUF-PA/AP
A Fenajufe, representada pela coordenadora Fernanda Lauria, marcou presença na 1ª reunião da Coordenação Nacional da Frente por Inteligência Artificial com Direitos Sociais, realizada nesta terça-feira, 2 de dezembro.
A Frente tem como objetivo central garantir que o desenvolvimento e a implementação da inteligência artificial ocorram de maneira alinhada à preservação e à ampliação dos direitos sociais, buscando assegurar que essas tecnologias sirvam ao interesse público, promovam benefícios reais à população e não sejam orientadas pelo lucro ou pela concentração de poder tecnológico, mas sim por justiça social, transparência e responsabilidade.
O encontro iniciou com a avaliação da I Conferência Nacional por IA com Direitos Sociais, que foi considerada um sucesso. Contando com 310 participantes de 16 Estados, a Conferência consolidou diretrizes para a organização nacional da luta por direitos sociais como premissa para o uso das tecnologias de inteligência artificial e robótica.
Na reunião foram discutidos, também, os próximos passos da Frente, entre eles a realização de Conferências Estaduais entre março e junho de 2026 e a consolidação, em cada Estado, de uma Coordenação IA com Direitos Sociais, para ampliar a base de atuação e a articulação política da agenda nacional.
A coordenação nacional, eleita na I Conferência Nacional por IA com Direitos Sociais, realizada em São Bernardo do Campo/ SP no mês de outubro, reúne 15 entidades sindicais, acadêmicas e profissionais, entre elas a Fenajufe, FUP, Fenadados, Contraf-CUT, UFRJ, Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e Frente IA com Direitos Sociais/CE.
Matéria completa no site. Link na bio.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6336/2020 que trata da revogação da isenção do “duplo teto” para servidores (as) com doenças incapacitantes, na tarde dessa quarta-feira (03) e seguirá nesta quinta-feira (04) ao longo do dia.
A coordenadora Fernanda Lauria e Júlio Daru, plantonistas de semana, acompanharam a movimentação do plenário da Suprema Corte. Em seu voto, o relator, ministro Edson Fachin declarou improcede a ação.
A Federação destaca que a retirada do benefício afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia material e atua para que o STF declare a inconstitucionalidade da ADI, com o consequente restabelecimento da imunidade de duplo teto.
A Fenajufe segue acompanhando o julgamento no dia de hoje,(4).
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📌 STF julga retorno da isenção contributiva em dobro para aposentados por invalidez/incapacidade
O advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin, acompanhou a sessão do STF que julga a ADI 6336, discutindo a volta da isenção previdenciária até o dobro do teto do RGPS para aposentadorias por invalidez.
O relator, Ministro Edson Fachin, votou favoravelmente ao retorno da regra anterior, o que pode reverter uma das injustiças da reforma da previdência. Se prevalecer, a contribuição incidirá apenas sobre o valor que exceder R$ 16.314,82 em 2025.
🗓 O julgamento será retomado no dia 4/12.
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A 18ª Vara Federal da SJDF, em ação coletiva proposta pelo Sindjuf-PA/AP, deferiu a tutela de urgência determinando o restabelecimento do pagamento integral da VPNI de quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001 e proibindo sua absorção pela primeira parcela do reajuste da Lei nº 14.523/2023. A decisão reforça que a Lei nº 14.687/2023 proíbe tal absorção e destaca a extrapolação de competência do TCU.
Para o advogado Lucas de Almeida, sócio do Cassel Ruzzarin Advogados, "a decisão, embora ainda passível de recurso, representa um importante passo na defesa da VPNI de quintos e demonstra que não compete ao Tribunal de Contas da União restringir os efeitos da lei." Um avanço que garante segurança jurídica e reforça o compromisso do Sindjuf-PA/AP com a categoria.
🔗 Saiba mais: https://bit.ly/3MpculD
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Cassel Ruzzarin Advogados
Defesa do servidor público, do ingresso à aposentadoria
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Reposted from @casselruzzarinadvogados
Consta na agenda do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, uma audiência na noite desta quarta-feira (3), com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Há a expectativa que um dos temas tratados na reunião seja a sanção dos Projetos de Lei nº 4750 e 3084/25, que tratam, respectivamente, do reajuste salarial e do adicional de qualificação (AQ) dos servidores e servidoras do PJU.
Os PLs foram aprovados no Senado na quarta-feira passada, dia 26, e aguardam sanção presidencial. A Fenajufe tem atuado junto ao Executivo pela sanção e acompanha de perto todas as movimentações sobre o tema.
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A Fenajufe participou de audiência pública na câmara dos deputados nesta terça-feira-02 sobre a regulamentação do teletrabalho no funcionalismo. Representaram a Federação a coordenadora Fernanda Lauria, o assessor institucional Alexandre Marques e o coordenador Júlio Daru.
O debate foi proposto pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e reuniu representantes de várias entidades do serviço público A discussão sobre o tema é de grande relevância nesse momento em que a reforma administrativa está sendo discutida no Congresso nacional, que entre outros pontos de precarização, pede o fim do teletrabalho no funcionalismo.
Confira a fala da coordenadora:
O CJF aprovou, por unanimidade, resolução que regulamenta o reconhecimento das chamadas “funções relevantes singulares” exercidas por servidoras e servidores ocupantes de cargos em comissão CJ-4, CJ-3 e CJ-2 na Justiça Federal de 1º e 2º graus, autorizando a concessão de licença compensatória de até quatro dias por mês.
A medida observa a Resolução CJF n. 965/2025 e atos normativos correlatos (CNMP, CNJ, STJ, MPU e Senado Federal), promovendo isonomia com outros órgãos do Sistema de Justiça.
No voto, o Ministro Herman Benjamin destacou que o acúmulo de acervo e o desempenho de atividades extraordinárias por ocupantes de cargos comissionados justificam o reconhecimento formal da sobrecarga e a compensação correspondente. O Plenário seguiu integralmente o relator.
O texto aprovado veda fracionamento, estabelece critérios objetivos e fixa efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
📍Próximos passos
A Resolução entra em vigor na data da publicação e produz efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026. Os TRFs, Seções e Subseções Judiciárias deverão implementar os procedimentos de reconhecimento e registro da licença compensatória, nos termos da regulamentação.
Espera-se consolidação de orientações internas e adaptação dos sistemas administrativos para execução da norma nos próximos meses.
A Fenajufe se somou à diversas entidades representativas do funcionalismo e centrais sindicais, nesta terça-feira (2), para mais uma mobilização contra a reforma administrativa (PEC 38/25) no aeroporto de Brasília, na recepção aos parlamentares. O recado foi muito claro e em alto e bom som: se votar na PEC 38 não volta!
Participação da coordenadora @fernandalauria
e do coordenador @juliocesardaru.
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