O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu em liminar assinada nesta segunda-feira (16) que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como punição a magistrados condenados administrativamente por irregularidades.

Segundo o ministro, após a Emenda Constitucional 103, a aposentadoria só pode ocorrer com base em idade ou tempo de contribuição, não podendo ser usada como penalidade disciplinar.

A decisão foi tomada em um processo envolvendo um juiz punido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com confirmação da penalidade pelo Conselho Nacional de Justiça. O ministro determinou que o caso seja reavaliado pelo CNJ e, se mantida a punição máxima, que o tribunal providencie o desligamento do magistrado.

📌 A decisão é monocrática e ainda será analisada pelo plenário do STF, que decidirá se mantém ou não o entendimento.

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Nesta terça-feira (17), o Conselho da Justiça Federal (CJF) analisa, em sessão ordinária, a proposta de reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.

Também está na pauta a proposta de resolução sobre o Adicional de Qualificação (AQ) para servidores do CJF e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

O processo trata da regulamentação do benefício, com foco na valorização da qualificação acadêmica e profissional dos servidores. Caso a proposta seja aprovada, serão definidos critérios para a concessão do AQ no âmbito da Justiça Federal.

O tema é acompanhado de perto pelos servidores e entidades representativas.

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O Projeto de Lei (PL) 4/2024 deu mais um passo em sua tramitação no Senado. Nesta segunda-feira (16), a proposta foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de relator.

A medida é considerada estratégica para ampliar o número de servidores e melhorar a capacidade de funcionamento da Justiça Eleitoral. O Sindjuf-PA/AP defende o reforço do quadro de pessoal como essencial para atender às demandas crescentes e garantir melhores condições de trabalho para os servidores.

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A Fenajufe informou, após reunião do Fórum de Carreira do Conselho Nacional de Justiça realizada nessa quarta (11), que o Supremo Tribunal Federal mantém o compromisso de apresentar até junho um projeto de reestruturação das carreiras do Judiciário Federal.

Durante o encontro, também foram debatidos pontos da carreira, como o reconhecimento como típica de Estado, atribuições de técnicos e analistas, além da preocupação de que a proposta não prejudique a atuação e as funções dos técnicos.

A federação reforçou ainda a luta pela derrubada do veto 45, referente às parcelas de 2027 e 2028 da reposição salarial da categoria.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a redação final do PL 3554/2023, que garante livre parada e estacionamento para veículos utilizados por Oficiais de Justiça durante o cumprimento de ordens judiciais.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir expressamente esses veículos entre aqueles autorizados a realizar parada e estacionamento no local da diligência, desde que devidamente identificados e sinalizados conforme regulamentação do Contran.

Agora, o projeto segue para apreciação no Senado Federal. Se aprovado sem alterações, poderá ser encaminhado para sanção presidencial.

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Após consulta da Fenajufe, o Supremo detalhou como deve ocorrer a aplicação do benefício (AQ), incluindo a transformação da VPNI em AQ, possibilidades de acumulação e adicionais por mestrado e doutorado para técnicos judiciários.

📌 Em caso de descumprimento ou interpretação divergente, comunique ao Sindjuf-PA/AP.

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