O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 429/2024, que atualiza as regras de custas da Justiça Federal e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe). A aprovação representa um passo importante para ampliar a capacidade de investimento e modernização da Justiça Federal e, principalmente, para fazer com que seus serviços cheguem com mais eficiência ao cidadão em todas as regiões do país.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL/TO). Como o texto sofreu alterações no Senado, retornará à Câmara dos Deputados para análise das modificações feitas pelos senadores. Concluída essa etapa, seguirá para sanção presidencial.

O novo modelo permitirá que recursos provenientes das custas sejam destinados ao aprimoramento da própria Justiça Federal. Na prática, isso significa ampliar as condições para modernizar unidades, investir em tecnologia e segurança, melhorar instalações e equipamentos e fortalecer a estrutura necessária ao funcionamento da Justiça Federal em todo o território nacional. Ao mesmo tempo, permanece assegurada a gratuidade judiciária para quem tem direito ao benefício. Esse é um ponto essencial do projeto: a modernização do sistema de custas deve caminhar junto com a garantia de acesso à Justiça.

Para a 1ª Região, a aprovação tem relevância ainda mais especial, considerando-se as dimensões continentais da área abrangida pelo TRF1, que possui jurisdição sobre o Pará e mais 11 estados, além do Distrito Federal, incluindo toda a Amazônia Legal e localidades marcadas por grandes distâncias e dificuldades de acesso. É justamente nesses lugares que uma Justiça Federal estruturada faz ainda mais diferença.

Conquista – “Esta não é uma conquista de um tribunal ou de uma gestão. É uma conquista da Justiça Federal e, sobretudo, do cidadão. Quem conhece a realidade da Primeira Região sabe o desafio que é levar Justiça a localidades muito distantes, algumas de difícil acesso. Quando damos melhores condições à Justiça Federal, estamos permitindo que ela chegue mais perto de quem precisa dela”, afirmou a presidente do TRF1, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, ressaltando ainda que o resultado é fruto de um trabalho coletivo desenvolvido ao longo de meses.

“Foi um esforço de muitas mãos. Os presidentes dos Tribunais Regionais Federais e os Diretores de Foro trabalharam de forma integrada, dialogando com o Parlamento e demonstrando as necessidades concretas da Justiça Federal. Tivemos também a compreensão e a responsabilidade do Senado e do relator, senador Eduardo Gomes. O diálogo institucional mostrou, mais uma vez, que é possível construir soluções importantes para o país”, acrescentou.

Mobilização – Nos últimos meses, a Presidência do TRF1 intensificou o diálogo com senadores e outras autoridades para apresentar as peculiaridades da Primeira Região e demonstrar de que maneira a atualização do modelo de custas pode se refletir na melhoria dos serviços prestados à população. A mobilização envolveu ainda as assessorias parlamentares da Justiça Federal e de outras instituições do sistema de Justiça, em um trabalho técnico de acompanhamento legislativo, esclarecimento de dúvidas e construção de consensos em torno da proposta.

O relator do projeto, senador Eduardo Gomes, teve papel central na construção do texto aprovado. O trabalho desenvolvido pelo parlamentar e por sua equipe permitiu a análise das diferentes contribuições apresentadas durante a tramitação e a consolidação de uma proposta capaz de avançar no Senado.

Além da presidente do TRF1, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, acompanharam a votação o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, e o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Colprefe, desembargador federal João Batista Pinto Silveira.

Também estiveram presentes o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Herman Benjamin, e o presidente eleito do STJ para o biênio 2026-2028, ministro Luis Felipe Salomão. A presença conjunta simbolizou a convergência institucional em torno de uma pauta considerada estratégica para o futuro da Justiça Federal.

O que muda – O PL 429/2024 atualiza a legislação que disciplina as custas judiciais na Justiça Federal e cria o Fejufe, mecanismo destinado a financiar o aperfeiçoamento dos serviços e da estrutura da instituição. Entre as possibilidades previstas estão investimentos em modernização, construção e reforma de instalações, aquisição de equipamentos e outras ações necessárias ao aprimoramento da prestação jurisdicional.

A proposta também preserva as hipóteses de gratuidade judiciária. Assim, as pessoas que comprovadamente não possuem condições de arcar com as despesas do processo continuam protegidas pelas regras de acesso gratuito à Justiça. Esse aspecto é especialmente relevante para a Justiça Federal, que recebe diariamente demandas relacionadas a benefícios previdenciários, saúde, assistência social e outras questões que afetam diretamente parcelas vulneráveis da população.

Com informações da Ascom do TRF1.

Foto/crédito: Acervo Pessoal/TRF1

Fonte: TRF1