O Sindjuf-PA/AP ingressou com pedido administrativo junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá reivindicando que o abono de permanência seja parte da base de cálculo do décimo terceiro salário e do pagamento das férias. A ação é baseada no entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça de que o abono é verba remuneratória e permanente. O Sindicato também se baseia em ações julgadas pelos TRF’s e Varas Federais em todo o país.
Além disso, alguns Tribunais Regionais Eleitorais já vêm aplicando esse entendimento, que beneficiará todos os servidores e servidoras que continuam trabalhando mesmo tendo direito à aposentação.
O pedido do Sindjuf-PA/AP visa garantir aos associados o direito pleiteado. Se você não é filiado, filie-se e tenha direito às demandas do Sindicato
