domingo, 3 março, 2024
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Sindjuf-PA/AP ingressa com pedido administrativo no TRE Amapá para incluir abono de permanência no cálculo do 13º e férias

O Sindjuf-PA/AP ingressou com pedido administrativo junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá reivindicando que o abono de permanência seja parte da base de cálculo do décimo terceiro salário e do pagamento das férias. A ação é baseada no entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça de que o abono é verba remuneratória e permanente. O Sindicato também se baseia em ações julgadas pelos TRF’s e Varas Federais em todo o país.

Além disso, alguns Tribunais Regionais Eleitorais já vêm aplicando esse entendimento, que beneficiará todos os servidores e servidoras que continuam trabalhando mesmo tendo direito à aposentação.

Leia mais: Sindjuf PA/AP reivindica inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário e férias perante o TRE/PA

O pedido do Sindjuf-PA/AP visa garantir aos associados o direito pleiteado. Se você não é filiado, filie-se e tenha direito às demandas do Sindicato

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