Decisão

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Licença para acompanhar cônjuge é mantida mesmo após divórcio

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Lei Maria da Penha: medidas protetivas se aplicam fora do contexto doméstico, decide STF

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Município de Belém (PA) é multado em R$ 500 mil por descumprir decisão judicial que impede remoções forçadas

DECISÃO

Decisão reconhece direito a diferenças remuneratórias por desvio de função

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA)

Erro em transcrição por IA leva juiz a corrigir sentença e aumentar condenação trabalhista

TELETRABALHO

Justiça garante teletrabalho a servidor com TEA e outros transtornos lotado em cidade sem suporte para seu tratamento

DECISÃO

REVOLTA DA CHIBATA: Justiça condena novamente Marinha por danos morais contra João Cândido; filho será indenizado

DECISÃO

TCU libera penduricalhos fora do teto para servidores da própria Corte