O Sindjuf-PA/AP recebeu comunicados de que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8ª) está enviando notificações a alguns servidores ativos e inativos, instando-os a preencher uma declaração relacionada a ações judiciais envolvendo a Unidade Real de Valor (URV) e outros passivos.

A notificação destaca que, em casos de ação judicial, o documento exige também a confirmação da renúncia ou desistência do recebimento do crédito.

Importante salientar que essas notificações são direcionadas especificamente a determinados servidores. Caso você se enquadre nesse perfil e seja um servidor aposentado não notificado, sugerimos entrar em contato diretamente com o setor de pessoal do TRT8ª. Destacamos ainda que o Tribunal adotou a política de agendamento prévio para atendimentos, tornando essencial realizar o contato com antecedência.

O TRT8ª esclareceu que a minuta da declaração está disponível no sistema PROAD para a habilitação ao recebimento do passivo de URV (PROAD 7623). O prazo para preenchimento e envio da declaração é até o dia 28 de novembro de 2023. O documento deve ser enviado em formato PDF para os endereços ascal@trt8.jus.br e dipag@trt8.jus.br.

Devido ao prazo restrito, o jurídico do Sindjuf-PA/AP entrará com pedido solicitando a prorrogação do prazo. Ressaltamos a importância de os servidores estarem atentos a este prazo e agirem com antecedência para garantir o cumprimento das exigências estabelecidas pelo Tribunal.

Conforme informado pelo Tribunal, a previsão para o pagamento é o dia 01/12/2023.

Abaixo segue o modelo constante da declaração encaminhada pelo TRT8ª aos servidores:

DECLARAÇÃO – RESOLUÇÃO CSJT Nº 137/2014

PROCESSO ADMINISTRATIVO:

NATUREZA DO DIREITO:

DESCRIÇÃO DO PASSIVO: 

BENEFICIÁRIO:

VALOR DEVIDO:

Declaro, sob as penas da lei e em cumprimento ao artigo 11 da Resolução CSJT nº 137/2014, que:

• Tomei ciência do inteiro teor do processo administrativo em epígrafe, concordando com os cálculos efetuados;
• Estou ciente que, identificada a existência de processo judicial pleiteando os mesmos valores, autuar-se-á processo para devolução de valores recebidos indevidamente, nos termos da legislação vigente.

Além de firmar os compromissos supracitados, RESSALTO que:

(   ) Não possuo demanda judicial pleiteando o direito contido na descrição do passivo, bem como, na hipótese de ajuizar ação pleiteando o mesmo direito descrito neste processo, comprometo-me a comunicar tal fato ao Tribunal Regional da 8ª Região, a fim de evitar o pagamento em duplicidade.

(   ) Possuo demanda judicial pleiteando o direito contido na descrição do passivo, hipótese em que somente será considerado habilitado após a juntada do comprovante de desistência.

(   ) Já recebi o passivo pela via judicial.

(   ) O passivo já está inscrito em precatório.

Belém, ___/___/______

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ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO