O Sindjuf-PA/AP solicitou ingresso em um Pedido de Providências no CNJ para discutir a interpretação da expressão “dependente legal” na Resolução CNJ nº 343/2020. O objetivo é afastar a restrição que condiciona o direito à jornada especial apenas à comprovação de dependência econômica formal, o que prejudica servidores que exercem efetivo cuidado e assistência a familiares vulneráveis.

A entidade ressalta ainda que a exigência de dependência econômica formal afronta princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção à família e a máxima efetividade dos direitos fundamentais. O advogado Lucas de Almeida, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que presta assessoria ao sindicato, destaca que “o conceito de dependente legal deve ser interpretado de forma sistêmica, inclusiva e compatível com as múltiplas configurações familiares existentes no âmbito do Poder Judiciário da União, sem que haja necessariamente uma dependência econômica”.

O pedido de ingresso aguarda apreciação do Relator, Conselheiro Ulisses Rabaneda.

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Cassel Ruzzarin Advogados
Defesa do servidor público, do ingresso à aposentadoria

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Nos últimos anos, o Brasil avançou no debate sobre o trabalho invisível que as mulheres realizam quando se dedicam ao trabalho doméstico, à gestão do lar e ao cuidado com idosos, crianças e maridos. Na maioria das vezes, para realizar esse trabalho, elas precisam se afastar de suas carreiras e do mercado de trabalho para se dedicar exclusivamente ao lar.

Esse cenário faz com que essas mulheres se tornem dependentes financeiras de seus maridos. O problema fica ainda maior quando há a separação do casal e elas se veem totalmente vulneráveis financeiramente para manter o mínimo de qualidade de vida.

Com o aumento de divórcios nos últimos anos, esse assunto começou a ganhar espaço no Judiciário com o questionamento: mulheres que deixaram o mercado de trabalho em função da maternidade e do casamento têm direito à pensão alimentícia temporária ou vitalícia após o fim da união?

📍Leia na #Fórum: link nos stories

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Adicional de qualificação: ASSINADA Portaria Conjunta

Portaria trata da implementação das novas regras do AQ

A Portaria Conjunta sobre o novo Adicional de Qualificação (AQ) acabada de ser assinada.. O texto traz informações de interesse dos servidores e servidoras do Judiciário Federal sobre a implementação das novas regras do AQ, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 15.292/2025.

Entre os pontos centrais, consta uma orientação importante aos servidores que ainda não realizaram a averbação de certificados e/ou diplomas em seus assentamentos funcionais. De acordo com a minuta, o AQ será devido a partir da apresentação desses certificados, sendo retroativo a 1° de janeiro, para todos que protocolizarem a documentação até 31 de janeiro.

Leia a portaria no nosso site.
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O sagrado de cada um merece ser respeitado!

Hoje, 21 de janeiro, celebramos o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.

Mais do que uma data no calendário, este é um convite à reflexão sobre a riqueza que existe na nossa diversidade. E que a gente aprenda que o sagrado de cada um merece ser guardado com o mesmo respeito que desejamos para o que consideramos o nosso sagrado.

Viva a liberdade religiosa!