O conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), publicou o Ato n° CSJT.GP.SG.SGPES N.º 1, cujo teor prorroga atuação do grupo de trabalho criado para elaborar estudos sobre a regulamentação do auxílio-saúde no âmbito da justiça do trabalho de primeiro e segundo graus.

O GT foi criado no final do ano passado com o objetivo de estudar e propor uma regulamentação equânime para o auxílio-saúde entre a magistratura e servidores em consonância com o princípio constitucional da isonomia.

De acordo com o documento publicado pelo Conselho no dia 8 do corrente, o grupo de trabalho terá mais 60 dias além dos já previstos, para concluir e entregar o resultado dos estudos. O novo Ato, não modifica o anterior, (Ato CSJT.GP.SG.SEJUR n.º 99, de 11 de novembro de 2025), que cria o GT para o estudo da equalização da assistência à saúde suplementar entre magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

A Federação destaca que, desde a publicação da Resolução n° 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem atuado pela isonomia no piso do benefício. Em 2025, a luta se intensificou ao longo do ano após publicação dos Atos n°s16, 17 e 18/2025 do próprio CSJT que impunham restrições no auxílio-saúde das (os) servidoras(es) e acentuavam o tratamento desigual em relação à magistratura.

A forte atuação e articulação política da Fenajufe e sindicatos de base resultou na suspensão dos Atos e na criação do grupo de trabalho, que teria o prazo de 120 dias para elaborar os estudos sobre o tema. Com a dilação, os trabalhos poderão ser finalizados em 180 dias. Para a Fenajufe, a prorrogação do prazo acende um alerta, considerando que a demanda é antiga e não deve ser postergada ainda mais.

Em encontro com o presidente do TST, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ainda em novembro passado, a Fenajufe reforçou a importância do grupo de trabalho para encontrar uma solução equânime e juridicamente segura para a questão e que traga medidas concretas de justiça e igualdade para servidores e servidoras.

#auxíliosaúde
#justicadotrabalho
#jt#podejudiciario
#isonomiaservidores
Reposted from @fenajufe

A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais dos Estados de Rondônia e Acre (Assojaf/RO-AC) assegurou, em atuação administrativa junto ao TRT-14, a cumulação da Gratificação de Atividade de Execução (GAE) com a VPNI de quintos para Oficiais de Justiça. Com relação aos servidores que possuem título judicial referente a quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001 a decisão mantém a VPNI sem absorção, referindo-se ao entendimento do STF no Tema nº 395.

O TRT-14 reconheceu a legalidade da cumulação da GAE com a VPNI de quintos desde a origem para os abrangidos por título judicial, e a partir de dezembro de 2023 para os demais Oficiais de Justiça. O advogado Lucas de Almeida, sócio do Cassel Ruzzarin, destaca que a decisão inclui a possibilidade de revisão de atos de aposentadoria já analisados pelo TCU em que a cumulação havia sido considerada ilegal, conforme o Acórdão nº 643/2025.

Essa vitória, ressaltada pela Presidente da Assojaf/RO-AC, Elivanda Pinheiro, é fundamental para restabelecer a VPNI de quintos e garantir a correta aplicação da coisa julgada, protegendo os direitos remuneratórios dos Oficiais de Justiça.

Saiba mais: https://bit.ly/4sEDRc7

-

Cassel Ruzzarin Advogados
Defesa do servidor público, do ingresso à aposentadoria
Reposted from @casselruzzarinadvogados

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 6.170/25, que trata da reestruturação da carreira dos servidores e servidoras do Poder Executivo. A proposta, de autoria do governo federal, deve contemplar cerca de 200 mil servidores, com alterações na estrutura das carreiras e reajustes em cargos, funções e gratificações a partir de 1º de abril de 2026. O projeto tramita em regime de urgência e passará a trancar a pauta do Plenário em 1º de março.

Enquanto isso, os servidores do Poder Judiciário enfrentam um cenário de desvalorização e carreiras estagnadas há quase duas décadas. A última grande reestruturação ocorreu com a Lei nº 11.416, em 2006. Embora tenham ocorrido conquistas pontuais ao longo dos anos, como reposições salariais e ajustes em benefícios, essas medidas não foram suficientes para enfrentar o problema central: a necessidade urgente de uma mudança estrutural que acompanhe as transformações e os desafios cada vez mais complexos da carreira no Judiciário.

Com esse objetivo, a Fenajufe organizou a categoria, por meio de seus sindicatos, em um amplo e profundo processo de debates sobre a carreira, contemplando as especificidades de cada segmento. Esse trabalho resultou na aprovação do anteprojeto de lei na Plenária de Belém, em 2023, posteriormente ratificado na Plenária de Natal, em 2024. O documento expressa os principais anseios da categoria e reúne reivindicações fundamentais, construídas por quem, de fato, faz o Judiciário funcionar todos os dias: as servidoras e os servidores do PJU.

Entretanto, mesmo após dois anos de discussões no Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o anteprojeto segue sem encaminhamento. A última informação repassada à Fenajufe foi a de que, em setembro de 2025, o então presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, enviaria a proposta ao Congresso Nacional. À época, a Federação solicitou que o texto fosse previamente apresentado à Federação, para assegurar que contemplasse as reivindicações aprovadas pela categoria. Leia a matéria completa no site. Link na bio!

#reestruturaçãodacarreira #PCCSdaFenajufe #poderjudiciário #executivo
Reposted

Viva Belém em seus 410 anos!

Belém completa 410 anos como uma cidade forjada pela história, pela resistência e pela beleza que brota às margens da Baía do Guajará. Nascida como porto e entreposto comercial, a capital paraense cresceu ao longo dos séculos sem perder sua identidade, transformando-se em metrópole amazônica que articula tradição e modernidade.

Seu patrimônio histórico, suas praças, mercados e casarões guardam a memória de um povo que sempre soube lutar por direitos, cultura e dignidade. Ao mesmo tempo, Belém se projeta para o futuro ao abrigar importantes instituições produtoras de ciência, tecnologia e conhecimento, como a Universidade Federal do Pará e o Instituto Evandro Chagas, referências nacionais e internacionais.

Celebrar os 410 anos de Belém é reconhecer que não existe futuro sem valorização do passado. Não existe futuro sem a preservação de nossa história e de nossa gente. Para se manter viva e essencial como cidade da Amazônia, Belém precisa de todo o cuidado e respeito de quem a habita.

É isso que desejamos para Belém nos seus 410 anos de fundação: mais cuidado, respeito e amor para com a nossa cidade. Para que ela continue seguindo viva e firme como cidade símbolo da floresta, cidade madura, mas que aponta para o futuro, um futuro de mais verde e de vida para a Amazônia e o planeta. Viva Belém.

Parabéns Belém!

A Fenajufe protocolou, nessa quarta-feira (7), ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando audiência para tratar da retomada imediata do debate sobre a reestruturação da carreira das servidoras e dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU), com participação efetiva da categoria.

Em maio de 2025, por meio do ofício nº 2945666/GPR, endereçado à Federação, o então presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, comprometeu-se a encaminhar o projeto de reestruturação da carreira até setembro do ano passado. No entanto, o prazo não foi cumprido, contrariando o cronograma oficialmente apresentado pelo STF e frustrando as expectativas da categoria.

Após a mudança da gestão no Supremo, a Fenajufe se reuniu com o ministro Fachin, no dia 6 de novembro, quando solicitou, ao então recém-empossado presidente do do STF, apoio na continuidade das tratativas sobre a reestruturação da carreira, destacando-a como pauta prioritária da categoria e extremamente necessária para corrigir distorções, garantir isonomia e assegurar melhores condições de trabalho e reconhecimento à base.

Entretanto, até o momento, não houve, por parte do Supremo, uma resposta oficial à demanda dos servidores e servidoras do Judiciário Federal. Neste ano, inclusive, completa 20 anos desde a última reestruturação da carreira ocorrida em 2006, por meio da Lei 11.416.

Leia a matéria completa no site. Link na bio!

#reestruturaçãodacarreira #PCCSdaFenajufe #servidores #pju #judiciário
Reposted from @fenajufe

JANEIRO BRANCO: Um ambiente de trabalho saudável é responsabilidade de todos e todas

Durante o mês de janeiro, o Sindjuf-PA/AP se soma à campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental e emocional. A iniciativa convida à reflexão sobre os cuidados com o bem-estar psicológico no ambiente de trabalho e reforça a importância de relações profissionais pautadas pelo respeito, pela ética e pela dignidade.

No contexto do Poder Judiciário da União, o Sindicato destaca que a prevenção e o combate ao assédio moral são fundamentais para a construção e a manutenção de um ambiente de trabalho saudável, seguro e humanizado. Práticas de assédio, pressão excessiva, humilhações e condutas abusivas impactam diretamente a saúde mental de servidoras e servidores, comprometendo não apenas a qualidade de vida, mas também o desempenho institucional e as relações interpessoais.

O Sindjuf-PA/AP entende que trabalhar em ambiente livre de assédio é direito de todas e todos. Promover o diálogo, fortalecer canais de escuta, incentivar a solidariedade entre colegas e exigir o cumprimento das normas que protegem a dignidade no trabalho são ações essenciais para transformar os tribunais em espaços verdadeiramente acolhedores e justos.

Cuidar da mente é cuidar do coletivo e, por isso, neste Janeiro Branco, o Sindicato reforça seu compromisso com a luta em defesa da saúde mental e contra todas as formas de violência que afetam as trabalhadoras e trabalhadores, como discriminação, machismo, homofobia, misoginia, etc. Afinal, é no ambiente de trabalho que passamos a maior parte de nossas vidas.

Atendendo pedido da Fenajufe, o Superior Tribunal Militar (STM), confirmou que a implantação do adicional de qualificação (AQ) está prevista para este mês de janeiro no âmbito da Justiça Militar. A Federação encaminhou, ainda em dezembro, ofício aos tribunais superiores solicitando a implementação.

O diretor-geral do STM, José Carlos Nader Motta, afirmou que a decisão levou em consideração as medidas técnicas e operacionais em curso no Tribunal e que foram observados os critérios legais e regulamentares aplicáveis.

Novo AQ

Em dezembro de 2025, o governo federal sancionou a atualização do adicional de qualificação (AQ) para as servidoras e servidores do Poder Judiciário da União (PJU), coroando uma luta intensa da Fenajufe pela conquista desse direito. A Lei nº 15.292/2025, que teve origem no PL 3084/2025, é o reconhecimento do esforço contínuo de aperfeiçoamento profissional da categoria.

As modificações feitas na Lei nº 11.416/2006 pela Lei n° 15.292/2025, modernizando o AQ e reconhecendo a importância da capacitação dos servidores, traz como principais mudanças a possibilidade de cumulação de percentuais e a base de cálculo única para todos os cargos, com valor de referência (VR) correspondente a 6,5% do cargo em comissão CJ1.

#adicionaldequalificação #aq #fenajufe #pju #servidorespublicos
Reposted from @fenajufe