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JURÍDICO
ELEIÇÕES - TRIÊNIO 2022/2025
ADICIONAL DE PENOSIDADE - CSJT
Em reunião do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), hoje (23/05) de manhã, foi decidido que o Adicional de Penosidade será objeto de uma regulamentação específica pelo Conselho Superior da JT. O Coordenador do Sindjuf-PA/AP, José de Ribamar, participou da reunião on line.
Fenajufe esteve, nesta quarta-feira (21), no Superior Tribunal Militar (@stm_oficial) para tratar de uma demanda importante e urgente para as servidoras e servidores do PJU: o adicional de qualificação. Participaram da reunião as coordenadoras @soraiamarca, @lucianamartinscarneiro e @rickjuliana.
A Federação foi buscar o apoio do tribunal nesta demanda já aprovada no Fórum de Carreira do CNJ e encaminhada ao STF.
Em breve, matéria completa no site da Fenajufe. Link na bio!
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Sisejufe e 11 sindicatos irão realizar uma live conjunta para mostrar a união na luta pela ISONOMIA DO AUXÍLIO-SAÚDE ENTRE MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PJU!
A conversa virtual será nesta sexta-feira, 23 de maio, às 8h50, cumprindo o calendário de mobilização aprovado no 12º Congrejufe.
Vamos fazer um pool com transmissão simultânea e participação de dirigentes dos seguintes sindicatos:
@sintrajufers
@sintrajusc
@sindjuf_paap
@sintrajurn
@sindiquinze
@sinjutrapr
@sinjuspar
@sindjufe.ms
@sinsjustraroac
@sintrajufpe
@sitraamrr
📍Saiba mais:
O CSJT antecipou para o dia 23/5 a sua próxima sessão, no entanto, não incluiu na pauta os atos nº 16, 17 e 18 – que impõem restrições no auxílio-saúde das servidoras e servidores da Justiça do Trabalho.
No dia 31 de março, o tema estava na pauta e foi retirado após pedido de vista conjunta da conselheira Maria Helena Malmann e do conselheiro Cláudio Brandão.
Os Atos de nº 16, 17 e 18 do CSJT impuseram novas regras ao auxílio-saúde, causando prejuízos aos servidores e servidoras da Justiça do Trabalho. A Fenajufe ingressou com Procedimento de Controle Administrativo (PCA) junto ao CSJT, com pedido liminar, requerendo a sustação dos atos. Apesar de ter rejeitado o pedido, o documento assinado pelo conselheiro desembargador Cesar Marques Carvalho, reconhece que os normativos “trazem uma discrepância outrora inexistente na Justiça do Trabalho”.
Em especial, a Federação contesta a fixação de um valor extremamente irrisório a título de reembolso do auxílio-saúde para os(as) servidores(as) – apenas R$ 546,00. Além disso, foi suspensa a previsão de acréscimo de 50% no reembolso para servidores com deficiência, doença grave, idade superior a 50 anos ou que possuam dependentes nessas condições.
⚠️Embora esse atos 16, 17 e 18 afetem especificamente as servidoras e servidores da JT, a diretoria do Sisejufe ressalta que a luta pela isonomia no auxílio-saúde entre magistrados e servidores é de interesse de toda a categoria! Portanto, se você é da JF, JE ou JM, acompanhe também esta live ✊🏽
CSJT pauta absorção de quintos para 23/5/2025 – Sindjuf-PA/AP acompanhará o julgamento
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho pautou o julgamento do PP 1000427-76.2025.5.90.0000 para a sessão presencial da próxima sexta, 23 de maio, onde são discutidos os efeitos da Lei 14.687/2023, especialmente a aplicação do Acórdão 2266/2024/TCU-Plenário, que determinou a absorção dos quintos (incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001) pela primeira parcela de reajuste de fevereiro de 2023.
A posição negativa do Tribunal de Contas da União e a submissão adotada pelos Conselhos (quando se trata de direito do servidor público), mesmo em questões onde a regulamentação é da competência dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário da União, indica quer o CSJT se limitará a repetir o que disse a Corte de Contas.
Durante a tramitação no TCU, o sindicato foi admitido e atuou firmemente para fazer prevalecer a tese adotada pelo Conselho da Justiça Federal, onde se obteve vitória para afastar a compensação com fevereiro de 2023. No entanto, na Corte de Contas (em contrariedade ao CJF), por um voto de diferença, venceu o Ministro Walton Alencar, divergente do relator, Ministro Antônio Anastasia.
Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Advogados), que acompanha a discussão no CSJT e participará da sessão do dia 23, a instrução do processo do Conselho indica a mera aplicação do acórdão do TCU, o que torna inevitável a ação coletiva judicial do sindicato.
VITÓRIA! CJF APROVA REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE
O Conselho da Justiça Federal (CJF) deferiu o pedido da Fenajufe para regulamentação do adicional de penosidade para servidores e servidoras da Justiça Federal, com fixação de 90 dias para implementação.
O pedido tratou da regulamentação do adicional de penosidade previsto no art. 71 da Lei nº 8.112/1990, o qual dispõe: “O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem nos termos, condições e limites fixados em regulamento.” A ausência dessa regulamentação impedia a efetivação de direito instituído há mais de 30 anos, gerando prejuízo financeiro aos servidores lotados em regiões adversas.
A lei garante o adicional aos servidores lotados em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida os justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
No caso da região Norte, os servidores de áreas de difícil acesso e fronteiriças teriam direito ao adicional, mas há alguns anos deixaram de receber. Com a decisão do CJF, o Sindjuf-PA/AP vai pedir a regulamentação com a extensão da decisão aos servidores locais.
Com informações do site da Fenajufe
O Conselho da Justiça Federal (CJF) deferiu o pedido da Fenajufe para regulamentação do adicional de penosidade para servidores e servidoras da Justiça Federal, com fixação de 90 dias para normatização. A matéria foi deliberada na sessão do Conselho, nesta terça-feira (20)
Acompanharam a sessão o coordenador Júlio César Daru, a advogada Larissa Awwad e o advogado Brenno Silva— da Assessoria Jurídica Nacional @cezarbritto.advs — e o assessor institucional da Federação, @alexandre.tmarques2709.
O pedido tratou da regulamentação do adicional de penosidade previsto no art. 71 da Lei nº 8.112/1990, o qual dispõe: “O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem nos termos, condições e limites fixados em regulamento.” A ausência dessa regulamentação impedia a efetivação de direito instituído há mais de 30 anos, gerando prejuízo financeiro aos servidores lotados em regiões adversas.
A lei garante o adicional aos servidores lotados em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida os justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
Com informações da AJN.
#justiçafederal #cjf #atividadepenosa #adicionaldepenosidade #julgamento #lei #servidorespúblicos #serviçopúblico #fenajufe
Dia 28 é Dia Nacional de Paralisação e Mobilização pela reestruturação da carreira. Ninguém pode ficar de fora!
No próximo dia 28, sindicatos de trabalhadores do Judiciário Federal de todo o Brasil farão atos em alusão ao Dia Nacional de Paralisação e Mobilização nos Estados. A data foi tirada em assembleia realizada durante o 12º Congrejufe, que se encerrou em 1º de maio, em Foz do Iguaçu/Pr. O objetivo é pressionar o Supremo Tribunal Federal por reposição salarial e reestruturação da carreira dos servidores e servidoras do Poder Judiciário da União (PJU).
A mobilização dos servidores do judiciário federal em Belém se dará em frente aos Tribunais Federais com a distribuição de material informativo sobre as lutas da categoria por reposição das perdas salariais e pela aprovação do projeto do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), proposto pela Fenajufe. Os pedidos ao Supremo Tribunal Federal (STF) já se arrastam desde 2023 sem que a Corte tenha dado posição à Fenajufe.
A última atualização da carreira do PJU aconteceu em 2006 e desde então várias mudanças já aconteceram no cenário do Judiciário, como a implementação do processo judicial eletrônico, que trouxe grandes impactos aos servidores. Um anteprojeto elaborado pela Fenajufe já foi apresentado a vários segmentos do Judiciário.
A construção da proposta do anteprojeto contou com vários debates ao longo dos anos, sendo consolidada e aprovada na Plenária de Belém, em 2023. A mobilização em 2025 visa garantir recursos no orçamento de 2026 para uma melhor remuneração aos trabalhadores do Judiciário.
Com informações do site da Fenajufe.
VITÓRIA! Justiça reconhece representatividade do Sindjuf-PA/AP para Oficiais de Justiça do Pará e Amapá
O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal dos Estados do Pará e Amapá - Sindjuf-PA/AP obteve uma importante vitória na Justiça contra o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus/DF), que pleiteava a representatividade da categoria de Oficiais de Justiça de todo o Brasil. A decisão, proferida pelo Desembargador Teófilo Caetano, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reconheceu indícios de irregularidades na assembleia geral extraordinária realizada em 12 de dezembro de 2024 pelo Sindojus/DF.
Entre as irregularidades apontadas no processo 0717785-88.2025.8.07.0000 estão a falta de divulgação prévia sobre mudanças estatutárias e restrições à participação dos filiados. Com isso, foi concedida a tutela provisória de urgência, suspendendo os efeitos da assembleia e determinando que o Sindojus/DF preserve registros e dados relacionados ao evento.
O advogado Robson Barbosa destacou a importância dessa decisão para a integridade do processo sindical: "Essa decisão reforça a necessidade de respeito às normas estatutárias e à participação democrática dos sindicalizados. A Justiça agiu corretamente ao impedir que irregularidades comprometessem a representatividade da categoria".
A decisão representa um marco na defesa dos direitos dos trabalhadores do Judiciário Federal e reforça a necessidade de transparência e legalidade nas deliberações sindicais.
O Sindjuf-PA/AP celebra o resultado e reforça seu compromisso com a defesa dos interesses de todos os seus filiados, incluídos os Oficiais de Justiça.
