A Fenajufe voltou ao Congresso Nacional, nesta quinta (26), para continuar o trabalho de articulação pela derrubada do Veto nº 45/2025 – que trata do veto parcial do governo federal aos dispositivos que previam reajustes de 8% em 1º de julho de 2027 e 1º de julho de 2028 na Lei nº 15.293/2025 (recomposição salarial do PJU). A lei, que teve origem no PL 4750/25, garante, por ora, apenas o aumento de 8% em julho de 2026.

As coordenadoras Sandra Dias e Eusa Braga foram recebidas pelo deputado @reimont e pediram apoio pela derrubada. Na ocasião, as diretoras convidaram o parlamentar para participar da mesa de conjuntura que ocorrerá durante o planejamento estratégico da Fenajufe, em março.

A Federação intensificou sua atuação no Congresso nesta semana com o objetivo de garantir a recomposição salarial integral às servidoras e servidores e segue na defesa intransigente dos direitos da categoria.

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CONDENAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) condenou, em R$ 165 milhões, a Volkswagen por danos morais coletivos. O colegiado reconheceu a existência de um sistema estruturado de exploração de trabalhadores na Fazenda Vale do Rio Cristalino, também conhecida como Fazenda Volkswagen, localizada em Santana do Araguaia (PA).

Segundo o acórdão, ficou comprovado que, entre 1974 e 1986, centenas de trabalhadores foram aliciados em diferentes regiões do país com promessas de emprego e submetidos a condições degradantes. Os relatos apontam para servidão por dívida, vigilância armada, jornadas exaustivas, alojamentos precários, alimentação insuficiente e ausência de assistência médica.

A decisão de hoje (24) confirmou a sentença do juiz do Trabalho de Redenção, Otávio Bruno da Silva Ferreira, que condenou a montadora em primeira instância, em novembro de 2025.

O TRT-8 é reconhecido nacionalmente por sua atuação no enfrentamento ao trabalho escravo. Mais do que a reparação financeira, essa sequência de julgamentos reconhece a verdade histórica e reafirma que a escravidão contemporânea é crime, exigindo responsabilização e medidas preventivas para evitar novas violações.
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24 de fevereiro | Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil

Pouca gente sabe, mas no dia 24 de fevereiro comemora-se o dia da conquista do voto feminino no Brasil. Foi em 1932, há exatos 94 anos, quando o presidente Getúlio Vargas, assinou o decreto que permitiria, pela primeira vez, que mulheres fossem às urnas exercer o direito ao voto. Naquele momento as mulheres puderam, não apenas votar, mas também concorrer a cargos eletivos.

A professora Leolinda Daltro foi uma das pioneiras em se lançar a uma disputa eleitoral. Em 1910 ela fundou o Partido Republicano Feminino, primeira organização política dedicada à emancipação das mulheres.

Outra pioneira na luta pelo voto feminino foi Bertha Lutz, que participou da Conferência de São Francisco, quando foi criada a Carta das Nações Unidas, que defendeu a igualdade entre homens e mulheres como princípio fundamental da ONU.

E vale lembrar ainda da professora Celina Guimarães Viana, considerada a primeira mulher a votar no Brasil, ainda em 1928, na cidade de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Quatro anos antes da lei de Getúlio Vargas. Os votos femininos depois foram indeferidos, mas a professora entrou para a história como a primeira mulher a votar no Brasil.

O Sindjuf-PA/AP, fiel ao princípio da igualdade de gêneros, celebra esta data que representa uma grande conquista para as mulheres e um avanço histórico para a política brasileira e a democracia. É um momento que deve ser lembrado e festejado, com muito orgulho, por homens e mulheres que defendem a democracia e a igualdade de direitos.

Parabéns às mulheres brasileiras que lutam e não permitem a retirada de seus direitos.

Nenhum direito a menos!

Muito tem se falado, nos últimos dias, sobre privilégios e penduricalhos no serviço público. Essa narrativa, no entanto, não se aplica aos servidores e servidoras do Poder Judiciário da União (PJU). Ao contrário do que se tenta fazer crer, a categoria acumula perdas salariais severas. É justamente nesse contexto de desinformação que o Congresso Nacional deve analisar o Veto nº 45/2025, que suprimiu as parcelas de 8% previstas para 2027 e 2028 na Lei nº 15.293/2025 (recomposição salarial), mantendo, até o momento, apenas o índice de 8% para 2026.

Diante disso, é importante destacar que o que está em debate não é aumento real, nem privilégio, muito menos vantagem indevida. Trata-se da recomposição de perdas inflacionárias acumuladas ao longo de anos, que corroem o poder de compra da categoria. Por isso, a derrubada do veto é fundamental para os servidores do PJU.

Por que as parcelas de 2027 e 2028 foram vetadas?

O Executivo justificou o veto às parcelas de 2027 e 2028 com base em argumentos relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal, alegando vedação à criação de despesa com efeitos financeiros para além do mandato presidencial.

Entretanto, na justificativa do Projeto de Lei nº 4.750/2025 — que deu origem à Lei nº 15.293/2025 — o Supremo Tribunal Federal (STF), autor da proposta, destacou que a medida respeita a autonomia administrativa e financeira do Judiciário, prevista no art. 99 da Constituição, e observa os limites das dotações orçamentárias consignadas ao respectivo Poder.

Ou seja, há fundamento jurídico e orçamentário para a recomposição. O veto é uma decisão política, que agora precisa ser enfrentada também politicamente, no Congresso Nacional.

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Sindjuf-PA/AP obtém vitória judicial e evita cobrança de R$ 825 mil contra o sindicato

O Sindjuf-PA/AP conquistou uma importante vitória judicial que garante a proteção do patrimônio coletivo dos seus associados e associadas. A decisão proferida nos Embargos à Execução nº 0825378-88.2024.8.14.0301 relaciona-se à cobrança de honorários advocatícios que tramitava na 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

A ação foi movida por um escritório que prestou assessoria jurídica à entidade até 2023, com cobrança no valor de R$ 825.795,16. Na sentença, o Juízo acolheu os principais argumentos apresentados pela defesa do sindicato e determinou a extinção da execução.

LEIA MATÉRIA COMPLETA:

https://linkcurto.sindjuf-paap.org.br/Zb3cx9

Em matéria publicada no dia 13 de fevereiro, a Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) afirmou que a grande mídia e o relator da reforma administrativa (PEC 38/25), deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), tentam empurrar a proposta no Congresso Nacional usando a pauta dos penduricalhos e dos chamados supersalários como cortina de fumaça.

De acordo com a ACD, dados do Atlas do Estado Brasileiro, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apontam que metade do funcionalismo ganha menos de R$ 3 mil por mês. A pauta dos penduricalhos, reforça a ACD, precisa ser enfrentada com transparência e regras claras, mas está sendo instrumentalizada para empurrar uma reforma que fragiliza carreiras e precariza vínculos.

No Judiciário…
*Estudo realizado entre agosto de 2024 e julho de 2025 indica que apenas 1,34% (53,5 mil) recebem acima do teto constitucional, que é de R$ 46.366,19 – a pesquisa analisou 4 milhões de servidores ativos e inativos. Os gastos no Brasil com supersalários no funcionalismo chegaram a R$ 20 bilhões no período.

Ainda segundo o levantamento, o maior gasto desse montante (R$ 11,5 bilhões) está na magistratura, com aproximadamente 21 mil juízes com remuneração acima do teto constitucional. No Ministério Público, com 10,3 mil membros acima do teto; o gasto é de R$ 3,2 bilhões.

No início do mês, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, de forma liminar, o pagamento dos penduricalhos no serviço público em todos os cargos e segmentos das esferas municipais, estaduais e federais nos Três Poderes. Já ontem (20), uma nova liminar do ministro proibiu qualquer nova legislação sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional.

As liminares serão analisadas pelo plenário do STF na próxima quarta-feira (25).

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ATENÇÃO SERVIDORAS E SERVIDORES DO TRT/8ª: NÃO ESQUEÇAM da Assembleia Geral híbrida do PAS/8, na próxima segunda-feira, dia 23/02

O Sindjuf-PA/AP ressalta que é extremamente importante a participação de todos os servidores e servidoras associados (as) do Plano de Assistência Saúde do TRT8ª na Assembleia Geral Ordinária que vai tratar de assuntos de interesse da categoria. Na pauta, vale ressaltar a apreciação e votação do Relatório anual e das contas da Diretoria Executiva, biênio 2025/2026; além da discussão e votação da proposta orçamentária anual para o exercício de 2026. Todos lá.

A Assembleia Geral vai acontecer de forma híbrida (presencial e on line) no auditório Aloysio da Costa Chaves, no Edifício Sede do TRT8, situado na Travessa Dom Pedro I, 745, 1º andar, bairro do Umarizal. Quem não puder participar presencialmente, também poderá participar de forma virtual por meio da plataforma Google Meet, no endereço:

https://meet.google.com/ruq-bqns-yqh.

A primeira convocação será às 13h30, com a presença da maioria dos associados, e a segunda convocação será às 14h, com a presença de qualquer número de associados que estiver presente. Participem! sua saúde deve ser prioridade sempre.

Entidades sindicais e associativas que representam servidores da Justiça Federal peticionaram em processo em trâmite no Conselho da Justiça Federal (CJF) para que o Conselho aplique a todos os servidores o entendimento do STJ (MS nº 30.809/DF) e restabeleça a VPNI de quintos incorporados entre abril/1998 e setembro/2001, absorvida pela 1ª parcela do reajuste da Lei nº 14.523/2023.

A medida se baseia na vedação trazida pela Lei nº 14.687/2023 e no fato de que o CJF já havia afastado a absorção no Acórdão nº 0601595, cuja eficácia foi sustada após consulta ao TCU. Depois, em processo individual, o STJ restabeleceu os efeitos do acórdão do CJF e afirmou que submeter o tema ao TCU ofende a autonomia do Judiciário.

Para o advogado Rudi Cassel, sócio do Cassel Ruzzarin Advogados e assessor das entidades, “a aplicação do entendimento do STJ a todos os servidores da Justiça Federal é a medida mais justa, sob pena de o CJF anuir com ‘categorias’ diferentes de servidores submetidos a uma mesma situação”.

➡️ Saiba mais: https://bit.ly/4c5Wksd

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Cassel Ruzzarin Advogados
Defesa do servidor público, do ingresso à aposentadoria

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