A Assessoria Jurídica do Sindjuf-PA/AP informa que ajuizou ações individuais de chefes de cartório em favor dos servidores que encaminharam documentação para o setor, conforme chamada do sindicato, em julho/2020, perante os Juizados Especiais Federais Cíveis. A partir de então a União foi intimada e apresentou sua contestação, conforme o prazo que ocorreu a intimação. Sendo assim, alguns processos já estão com a defesa da União e outros ainda não.
A maioria dos processos, após a contestação já estão em conclusão para o julgamento.