A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a redação final do PL 3554/2023, que garante livre parada e estacionamento para veículos utilizados por Oficiais de Justiça durante o cumprimento de ordens judiciais.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir expressamente esses veículos entre aqueles autorizados a realizar parada e estacionamento no local da diligência, desde que devidamente identificados e sinalizados conforme regulamentação do Contran.

Agora, o projeto segue para apreciação no Senado Federal. Se aprovado sem alterações, poderá ser encaminhado para sanção presidencial.

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#servidordojudiciariofederal

Após consulta da Fenajufe, o Supremo detalhou como deve ocorrer a aplicação do benefício (AQ), incluindo a transformação da VPNI em AQ, possibilidades de acumulação e adicionais por mestrado e doutorado para técnicos judiciários.

📌 Em caso de descumprimento ou interpretação divergente, comunique ao Sindjuf-PA/AP.

A matéria completa você confere no nosso site (link na Bio)

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#AQ

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Cuidar da saúde física e mental é essencial — e os filiados e filiadas ao Sindjuf-PA/AP já contam com esse benefício.

O convênio com a Wellhub continua disponível e garante acesso a uma plataforma completa de bem-estar.

Se você ainda não começou a utilizar, este é o momento ideal para incluir mais saúde na sua rotina.

Entre em contato com a gente e saiba como ativar seu benefício.

Debate sobre protagonismo feminino marca programação do Sindjuf-PA/AP no Mês da Mulher

O Sindjuf-PA/AP divulga a programação especial em alusão ao Mês da Mulher e convida a categoria para um importante momento de reflexão e diálogo sobre o protagonismo feminino e o enfrentamento à violência de gênero.

No dia 20 de março, a entidade promoverá a roda de conversa com o tema “A construção histórica da participação feminina nos espaços de poder e o enfrentamento da violência contra a mulher como afirmação de sua dignidade humana”. O encontro será realizado às 15h30, em formato híbrido: presencialmente na sede do sindicato, em Belém/PA, e também de forma virtual, por meio da plataforma Zoom.

O Sindjuf-PA/AP marcou presença no Encontro Nacional dos Servidores e Servidoras da Justiça Eleitoral – ENEJE 2026, promovido pela Fenajufe e realizado nos dias 28 de fevereiro e 1º de março, em formato híbrido, com atividades presenciais em Brasília e participação on-line.

A delegação contou com a participação presencial dos servidores José Wilson Fernandes de Souza (TRE-PA), chefe do cartório da Zona Eleitoral de Tucuruí/PA, e Givanildo Quaresma (TRE-AP), chefe do cartório da Zona Eleitoral de Santana/AP, que integrou uma das mesas do Encontro, representando o Sindjuf-PA/AP nos debates nacionais.

No formato virtual, também participaram:

🔹 Conceição Mota (Ciça), coordenadora de Administração e Organização Sindical;
🔹 Keyllaff Miranda, coordenadora suplente;
🔹 José de Ribamar França Silva, coordenador de Comunicação;
🔹 Raimundo Tadeu Quadros da Rocha (TRE-AP), chefe do cartório da Zona Eleitoral da Cidade do Amapá/AP.

Seguimos firmes na luta em defesa das servidoras e dos servidores da Justiça Eleitoral! 💪🏽

Mais informações sobre as deliberações do evento, você confere no nosso site.

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O governo federal deve apresentar, em março, um estudo sobre a viabilidade do auxílio-nutrição para servidores federais aposentados, tema que será debatido na próxima reunião da Mesa de Negociação com sindicatos.

A proposta, defendida pela Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, busca reduzir o impacto financeiro enfrentado após a aposentadoria, quando há perda de benefícios e aumento de gastos com saúde.

A pauta integra o ciclo 2026 da Mesa Nacional de Negociação Permanente e segue em articulação também no Congresso.