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JURÍDICO
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ELEIÇÕES - TRIÊNIO 2022/2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou, nesta quinta-feira (26), o projeto de lei que trata do adicional de qualificação para servidoras e servidores do PJU: o tema agora passa a tramitar como PL nº 3084/2025. O texto do anteprojeto foi aprovado por unanimidade pelo STF na última semana.
Na justificação, o Supremo destaca que o projeto tem o objetivo de aperfeiçoar a política de valorização dos servidores do Poder Judiciário da União, por meio da reformulação dos critérios e percentuais de adicional de qualificação prevista na Lei 11.416/2006.
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O Conselho da Justiça Federal (CJF) deliberou sobre a falta de recursos para implementar, de imediato, incentivos financeiros à fixação de juízes e servidores em varas de difícil provimento. Diante disso, foi definido que os Tribunais Regionais Federais terão até 25 de agosto para mapear as unidades críticas, e os benefícios financeiros foram adiados para janeiro de 2026.
Durante a discussão, destacou-se a urgência de medidas para regiões como a Amazônia Legal e o Mato Grosso do Sul. Também foi aprovada a criação de uma comissão para acompanhar as ações, com possibilidade de adoção imediata de mecanismos sem impacto orçamentário. A proposta foi aprovada por unanimidade.
As informações são do Escritório Cassel Ruzzarin Advogados. A matéria completa você confere no nosso site.
NOTA DA FENAJUFE
A FENAJUFE vem informar aos Sindicatos de base e à categoria sobre os termos debatidos na última reunião do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, ocorrida em 18 de junho, bem como, informar que convocará reunião extraordinária do seu Conselho Deliberativo de Entidades de Base (CDE) para os próximos dias, para tratar do tema.
Na referida reunião com o coordenador do Fórum de Carreira/CNJ, conselheiro Guilherme Feliciano, e o sindicato de Brasília, Sindjus-DF, a FENAJUFE manteve a disposição de diálogo e a defesa das pautas aprovadas pela categoria, notadamente no que toca à reestruturação da carreira, com valorização de todos os cargos, sobreposição de tabelas e reposição inflacionária.
O diálogo ocorreu em torno da tentativa de construção de proposta de consenso para reajuste em 2026, a ser deliberada pelo Fórum de Carreira em reunião no dia 09 de julho e encaminhada o mais rápido possível ao STF, com vistas à inclusão na proposta orçamentária do PJU para o próximo ano. Este diálogo se deu sobre as bases daquilo que já havia sido votado e deliberado ao longo das reuniões do Fórum.
Continua nos comentários.
O Sindjuf-PA/AP é um dos sindicatos parceiros na live conjunta sobre a reforma administrativa promovida pelo Sisejufe/RJ.
📍Vamos debater os aspectos jurídicos do tema
O tema, a reforma administrativa, volta ao centro do debate com a criação de um GT na Câmara dos Deputados. A pretendida reforma, a pretexto da modernização do estado, pode prejudicar servidores e comprometer a prestação de serviços públicos à população.
📌Os convidados são: os assessores jurídicos Rudi Cassel e Robson Barbosa.
Participam com retransmissão os sindicatos: Sinjuspar, Sinjutra, Sinsjustra-RO/AC, Sintrajurn, Sindiquinze, SitraAM/RR, Sindjufe/MS, Sintrajusc, Sindjuf PA/AM, Sintrajufe PE e Sindijufe/MT.
Para acompanhar a live, basta acessar o link sisejufe.org.br/aovivo no dia e horário marcados ou nossos canais de transmissão.
Nesta terça-feira, 24 de junho, os servidores da Seção Judiciária Federal do Pará receberam os valores da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), corrigindo uma injustiça que perdurava desde 2024. A VPI, instituída por lei em 2003, havia sido indevidamente absorvida nos salários entre 2016 e 2019. Embora reconhecida pelos Tribunais Superiores em 2024, o Conselho da Justiça Federal (CJF) inicialmente exigia ação judicial para o pagamento, o que excluía servidores do Pará e Amapá.
Após mobilização do SINDJUF-PA/AP, o CJF revisou sua posição e autorizou o pagamento igualitário a todos os servidores. O crédito foi efetivado hoje.
A ex-coordenadora Mônica Genú Soares, servidora da JF-PA, destacou a importância da mobilização sindical e criticou a pressão de associações que condicionavam o pagamento à filiação. O pagamento representa uma vitória para os servidores e para o Sindicato.
A matéria completa você confere no Site do Sindicato.
Na manhã desta terça-feira, dia 24, o SINDJUF-PA/AP participou de uma reunião com a presidente do TRT-8, Desembargadora Sulamir Monassa, junto com representantes de candidatos aprovados nos concursos do TRF-1 (Polo Belém) e do Concurso Nacional Unificado da Justiça Eleitoral (Pará). O objetivo foi discutir o aproveitamento desses aprovados em vagas de Técnico Judiciário – Agente da Polícia Judicial, atualmente não preenchidas no TRT-8.
Durante a audiência, o TRT-8 reconheceu a carência de agentes, especialmente no interior, e afirmou que a nomeação depende de autorização do CSJT e de disponibilidade orçamentária, limitada pelo teto de gastos da Emenda Constitucional 95. A presidente também mencionou o PL 2817/2025, que propõe a criação de cargos efetivos no TRT-8 e está parado na Comissão de Finanças da Câmara. A administração do tribunal pediu apoio do sindicato à aprovação do projeto.
O sindicato se comprometeu a mobilizar apoio político nos estados do Pará e Amapá. Os candidatos agradeceram o suporte do sindicato, destacando a importância da articulação para avançar nas nomeações.
A matéria completa você confere no site do Sindicato.
Novo Adicional de Qualificação (AQ) do PJU já pode ser consultado: Nesta terça (24), a Fenajufe enviou aos sindicatos a minuta do anteprojeto de lei do novo AQ, aprovado pelo STF.
A proposta traz mudanças importantes, como:
✅ Criação de um Valor de Referência para cálculo do AQ, substituindo os percentuais sobre o salário básico — medida que busca reduzir desigualdades entre cargos;
✅ Possibilidade de receber AQ por segundo curso de graduação;
✅ Reconhecimento de certificações profissionais;
✅ Acúmulo de até duas pós-graduações;
✅ Inclusão do AQ na aposentadoria e pensões, desde que os títulos sejam anteriores à inativação.
📄 A Fenajufe também enviou um quadro comparativo com as alterações, elaborado pela Assessoria Técnica.
🔗 Confira os documentos no site do Sindicato.
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Servidores do TRE do Pará e Amapá, atenção. O Sindjuf-PA/AP convida para uma reunião on-line pra discutir temas urgentes:
🟡 Devolução dos servidores requisitados
🟡 Avanço da terceirização na Justiça Eleitoral
🟡 Desafios das eleições de 2026
🔹 Participação especial: Edson Borowski, servidor do TRE-RS e dirigente sindical, que participou de audiência pública na Câmara sobre o tema.
📍Transmissão via Zoom
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